Secom Câmara Municipal de Cuiabá
O projeto de Lei que cria um Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb foi aprovado nesta quinta-feira (01.04) com emenda da vereadora Michelly Alencar (DEM) que garante a presença de um vereador no Conselho.
Pela proposta da vereadora, fica estabelecida a participação de um vereador membro da Comissão de Educação da Câmara de Cuiabá no Conselho.
O Conselho deve ser criado por uma exigência da Lei Federal 14.113/2020 para promover o acompanhamento e controle social dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o chamado “Novo Fundeb”.
Conforme prevê o “Novo Fundeb”, haverá um aumento gradual do aporte da União, crescendo dos atuais 10% para 23% entre os anos de 2021 e 2026. Também houve inclusão das matrículas na pré-escola em instituições conveniadas, tais como as comunitárias, filantrópicas e confessionais sem fins lucrativos, para contabilização dos recursos.
Pela proposta inicial, o Conselho deve ser formado por representantes do Poder Executivo, professores, diretores de escola, pais de alunos, estudantes, representante do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e sociedade civil.
Entre as ações a serem desenvolvidas estão a realização de visitas para verificar o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições com recursos do Fundo a adequação do transporte escolar a utilização de bens adquiridos com dinheiro do Fundo elaboração de parecer sobre prestação de contas supervisionar o censo escolar e a proposta orçamentária para a educação, entre outras ações.
“Essa medida vai ajudar na fiscalização das ações referentes à educação, a pasta que  tem um dos maiores orçamentos do município. A Câmara não vai apenas fiscalizar, mas acompanhar e ter informações necessárias para contribuir com o desenvolvimento da educação em Cuiabá”, defendeu a vereadora.