Walfredo Rafael/Secom Câmara
A vereador Edna Sampaio (PT) apresentou nesta quinta (9) as emendas propostas por ela à mensagem 044/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Uma delas altera a redação do texto para permitir que o conselho possa ser ocupado por representantes de entidades não governamentais, filantrópicas e assistenciais cadastradas junto ao órgão, mesmo que não possuam CNPJ ou que ele não esteja em situação regular,  desde que comprovada  atividade de, no mínimo, dois anos.
Segundo o documento, a alteração “se justifica pela necessidade de permitir a participação do máximo de grupos da forma mais heterogênea possível, sem que a irregularidade jurídica [...] e outras questões burocráticas possam vir a afetar o pleno gozo e exercício efetivo do direito à participação”.
Outra emenda propõe a inclusão dos recursos e prioridades destinadas às políticas para as mulheres na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual e a aprovação, controle e fiscalização de um plano de investimento para os recursos do fundo e da Secretaria Municipal da Mulher. O objetivo é assegurar disponibilidade orçamentária para as políticas.
Uma terceira emenda proposta pela parlamentar inclui no Conselho  representantes de entidades relacionadas às mulheres da  agricultura familiar, às mulheres negras, as que militam no direito à maternidade, as empreendedoras, as representantes de associações de moradores  de bairro  e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).
A mudança visa promover pluralidade na participação social diante da “necessidade de garantir a representatividade de mulheres de diferentes segmentos da população [...], organizadas por diferentes bandeiras, pela luta de direitos que, apesar de difusos, são também direitos coletivos às mulheres”, diz o texto.
"São três emendas, visando a garantia da participação da sociedade civil organizada. Esperamos que essas contribuições que o nosso mandato faz ao projeto de lei possam garantir, com maior efetividade, autonomia, clareza e transparência, a participação da sociedade civil em um conselho tão importante”, disse ela.