A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniram na manhã desta quarta-feira (09) para apreciar um projeto de lei de autoria do vereador Misael Galvão (PTB).
Trata-se de uma emenda aditiva ao projeto de lei substitutivo nº 1136/2019, que trata sobre a classificação de atividade de baixo risco para o desenvolvimento de atividade econômica na Capital, a qual tem como base a lei federal que institui a declaração de direitos e liberdade econômica.
O projeto citado pelo parlamentar está em tramitação na Casa de Leis. Ao analisar a propositura, Misael verificou que as garantias consignadas na matéria já estão asseguradas em lei federal.
Desta forma, segundo ele, o texto não traria nenhuma inovação. “Desse modo, a fim de regulamentar a questão econômica que está inserida no campo de competência municipal, encaminho o substitutivo, que mantém a classificação apresentada no projeto sem ingressar em outros conceitos relativos às demais áreas do direito, de competência reservada da União”, justificou o vereador.
A intenção é evitar questionamentos a cerca da limitação da competência legislativa municipal.
O substitutivo recebeu parecer favorável das Comissões e será encaminhada a Comissão permanente em que está tramitando