Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (08), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou cinco projetos de leis de autoria de vereadores. Destes, três receberam parecerem contrários por não estarem de acordo com a legislação.
A primeira proposta foi do vereador Marcelo Bussiki (PSB), a qual visa proibir o uso, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, rojões e foguetes que causem poluição sonora.
Apesar de admitir que a propositura é de extrema relevância, o vereador Wilson Kero Kero (PSL), relator do processo, se posicionou pela rejeição do projeto.
“Reconheço a importância e a relevância da proposta, mas a matéria é inconstitucional. Não estamos aqui para discutir o mérito do projeto, mas sim a legalidade, e com base nisso o nosso parecer foi pela rejeição”, justificou.
O voto do relator foi seguido pelo vereador Chico 2000(PR), membro da Comissão.
Outra proposta que recebeu parecer contrário da CCJR foi o de autoria do vereador Dilemário Alencar (PROS), que autoriza a circulação de veículos do sistema de transporte especial Buscar nas faixas exclusivas de ônibus.
“A competência de gerir o transporte coletivo da Capital é da concessionária, e o Buscar está dento do processo de concessão. Então, há vício de iniciativa neste projeto”, explicou kero kero ao emitir o seu parecer, o qual também foi acompanhado por  Chico 2000.
O vereador Ricardo Saad (PSDB) também teve um projeto de sua autoria rejeitado pela CCJR. Trata-se da matéria que dispões sobre a campanha de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte no âmbito do município.
Assim como o projeto de Dilemário, a proposta do parlamentar tucano possui vício de iniciativa, tendo em vista que onera os cofres públicos. Por isso, só pode ser apresentado pelo Executivo Municipal.
Em contrapartida, outros dois processos receberam parecer pela aprovação. O primeiro, de autoria do vereador Adilson Levante (PSB), refere-se sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos masculinos. 
O outro foi apresentado pelo vereador Marcrean Santos (PRTB) e prevê alterações na Lei nº 3.644 de 1997, que trata sobre os servidos de transporte público escolar.