Secom CâmaraCbá - Luiz Alves
A Câmara de Cuiabá aprovou, com 15 votos favoráveis e dois contrários, a tramitação em regime de urgência simples para o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que revoga a Lei Complementar que criou a Agência Municipal de Regulação de Serviços Água e Esgotamento Sanitário (AMAES). O presidente da Câmara Municipal, vereador Júlio Pinheiro (PTB), explicou que a revogação será votada na próxima terça-feira (30/08) e, na seqüência, a votação para a criação da nova Agência Municipal acontece na sessão ordinária de quinta-feira (01/09).
Júlio Pinheiro argumenta que o prazo é para ampliar o debate e permitir que as sugestões do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento (Sintaesa) e das bases populares sejam inseridas no projeto final. “Tivemos um diálogo bastante produtivo com o sindicato: estão assegurados os direitos dos trabalhadores”, justifica ele.
“Cobraram tanto para que houvesse discussão e, agora, estamos dando tempo para tal”, assegura ao presidente da Câmara Municipal. Julio Pinheiro anunciou que o projeto será votado na próxima quinta-feira com todas as correções necessárias e contabiliza no mínimo 14 prováveis votos favoráveis, podendo chegar a 16.
O relator do projeto que recria a AMAES, vereador Antônio Fernandes (PSDB), segundo vice-presidente da Câmara, esclarece que a essência está mantida, embora reconheça que algumas emendas devem ser apresentadas. Segundo ele, os parlamentares estão discutindo, por exemplo, se os direitos trabalhistas dos servidores da atual Companhia de Saneamento (Sanecap) serão assegurados na lei ou no edital de licitação.
Antônio Fernandes afirma que entidades da sociedade organizada, como Ordem dos Advogados (OAB) e União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairros (Ucamb), entre outras, terão representantes no Conselho da AMAES, exercendo o efetivo controle da tarifa e da qualidade dos serviços prestados. “A fiscalização do cumprimento das metas de investimentos no setor também é atribuição da futura Agência”, aponta Fernandes.