De acordo com a Portaria n° 040/2012, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, o presidente da Câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB), decretou Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de novembro, considerando as comemorações do Dia da Proclamação da República e o Dia Nacional da Consciência Negra e o Decreto N° 5.234/2012 do Executivo Municipal, que também instituiu estes dias como Ponto Facultativo.