Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (04) um Projeto de Lei e um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal. Ambos referem-se ao perímetro urbano da Capital.
A aprovação se deu por 21 votos a favor e um contra do vereador Abílio Junior (PSC).
O Projeto de Lei Complementar amplia o perímetro urbano de Cuiabá, alterando a Lei Complementar nº 389 de novembro de 2015. Já o Projeto de Lei reduz a área do Distrito do Sucuri por meio de alteração na Lei nº 5.395 de maio de 2011.
“A medida visa atender a necessidade de ordenação urbanística por meio da definição de um zoneamento específico para regular a utilização do território do Distrito do Sucuri”, diz trecho da mensagem do Executivo.
A aprovação das matérias possibilitará o regramento da utilização e ocupação do solo, por meio de critérios de planejamento e gerenciamento urbano, evitando a ocupação predatória e nociva daquela localidade.