Luiz Alves
plenário da Câmara Municipal de Cuiabá
Em sessão ordinária ocorrida nesta manhã (19), os vereadores de Cuiaba aprovaram 04 projetos de lei, atendendo a diferentes demandas da população, entre elas a lei que dispõe sobre Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público.
A matéria, vindo do Executivo, estabelece normas em defesa dos usuários do serviço público dentro do município de Cuiabá. A lei estabelece três direitos básicos do usuário - Informação, Qualidade e Controle do Serviço Prestado.
No que compete ao direito à Informação, a lei obriga o servidor público a prestar informações precisas ao usuário, nas mais diferentes áreas e órgãos do município. O outro direito se refere à Qualidade e exige do agente público, entre outras ações, o respeito ao usuário, o atendimento ao cumprimento de prazos e a igualdade de tratamento.
O terceiro direito assegurado pela lei é o Controle Adequado dos Serviços, que designa um servidor para receber queixas, reclamações e sugestões do usuário, em cada um dos órgãos e entidades prestadoras de serviço do município. Aqui a proposta é melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, corrigindo erros ou omissões e apurando atos de improbidade e ilícitos administrativos, que por ventura, possam ocorrer.
Entre os outros projetos aprovados na sessão, estão a declaração de Utilidade Pública à Comunidade Terapêutica Tempo de Vencer; a denominação de João Bosco Pinheiro ao bairro localizado entre os loteamentos São Thomé e 1˚ de Março e, a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Monitoramento por Câmeras de Vídeo, Interna e Externa em Casas Noturnas e similares, com o objetivo de coibir práticas abusivas ou de violência, dentro destes estabelecimentos, garantindo mais segurança aos consumidores.