Associações não organizadas como sindicatos podem ter isenção de IPTU

Tramita na Câmara de Cuiabá o projeto de lei do vereador Domingos Sávio (PSD) que pretende que seja autorizada a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados, não organizadas na forma de sindicato.&nbsp

De acordo com a proposta, o beneficio somente poderá ser concedido aos entes que também tiverem declaração de Utilidade Pública reconhecida por Lei e, a concessão de isenção é restrita aos imóveis que estejam efetivamente sendo utilizados para o desempenho de suas atividades.

De acordo com o vereador Domingos Sávio, o projeto pretende estabelecer a concretização da isonomia entre as associações que prestam relevantes serviços para a sociedade e os sindicatos, uma vez que estes, por não terem fins lucrativos, têm imunidade nestes tributos.

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“Algumas associações de servidores públicos, pela própria natureza da função que exercem seus associados, não se organizam na forma jurídica como sindicatos e, esse é o caso das associações de magistrados. Além disto, estamos tomando o cuidado de conceder o benefício aos que tenham a declaração de utilidade pública, o que garante o caráter social destas entidades”, justifica o parlamentar.

O projeto de lei está em fase de análise na Comissão de Constituição, &nbspJustiça e Redação (CCJ) da Casa.

Luciana Oliveira Pereira – Secom CMC