Silva
Até sexta-feira, a Câmara de Cuiabá deve fazer uma auto-convocação para apreciar e votar uma nova lei criando a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES), em substituição à que foi votada na primeira quinzena deste mês.
A projeção partiu do presidente da Câmara Municipal, vereador Júlio Pinheiro (PTB), diante do imbróglio criado com a decisão liminar do juiz Cesar Francisco Bassan, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, anulando a sessão ordinária do dia 12, quando foi criada a AMAES. “O juiz [Cesa Francisco] Bassan foi induzido ao erro, porque, num caso desses nem caberia esse tipo de ação”, argumenta Júlio Pinheiro, numa referência ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Lúdio Cabral (PT), contra a sessão do dia 12 passado.
O procurador geral do Município, Fernando Biral de Freitas, explica que a própria ação foi concebida equivocadamente.
Ele cita que, no caso, por ser lei já sancionada, caberia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou, então, um mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público do Estado ou uma associação. “Nós ainda temos prazo e vamos recorrer. Porém, como a decisão foi equivocada, até mesmo o recurso está prejudicado”, justifica Biral.Júlio Pinheiro entende que um novo projeto, anulando a atual Agência, põe fim à polêmica.
“Os 13 vereadores que amam Cuiabá estão disposto a votar, novamente, o projeto. Vou sugerir isso ao prefeito Chico Galindo”, afirma Júlio Pinheiro.
