O quadro de vacinas infantis, obrigatórias, determinadas pelo Ministério da Saúde deverá ser impresso nas embalagens de leite do tipo C, a partir da aprovação do projeto de lei de autoria do vereador Permínio Pinto (PSDB), na Câmara Municipal de Cuiabá. Conforme o parlamentar, para cumprimento do disposto no artigo 1° do projeto, as empresas responsáveis pela confecção de embalagens deverão receber da Secretaria Municipal de Saúde o quadro atualizado do calendário de vacinas vigentes no município de Cuiabá. Quanto à fiscalização da medida, no comércio local, o vereador enfatiza que caberá à própria Prefeitura, além de ter que recolher as embalagens que estiverem em desacordo com a lei. A medida visa entrar em vigor, 180 dias após a sua publicação em Diário Oficial. Para Permínio, apesar de ninguém desconhecer a utilidade e necessidade das vacinas, no sentido de erradicar doenças, a medida se faz necessária para ampla divulgação em torno da Saúde Pública na capital. “Constitucionalmente a preservação da saúde é direito de todos e obrigação do município. Portanto, nada mais justo e oportuno do que facilitar sempre e ao máximo, a população, quanto às informações sobre temas que diretamente lhe diz respeito”, conclui o vereador na justificativa de seu projeto. A ampliação e garantia na rede SUS, quanto a referencia para internação de pessoas com HIV/AIDS (PVHA), bem como a definição de maior número de profissionais que irão emitir o laudo e assumir o paciente no serviço secundário ou terciário (SAE / Hospitais) foi requerida também por Permínio, ao Executivo, através de indicação. O documento foi emitido, direcionado à Secretaria Municipal de Saúde. “Nesse sentido atendemos propostas aprovadas na VII conferência Municipal de Cuiabá, com base no resultado do evento, para as devidas providencias”, conclui.
